O Ministério Público do Estado do Ceará firmou, junto a Secretaria Municipal de Obras do município de Icapuí, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O objetivo é reformar a Cadeia Pública local, em razão de se encontrar funcionando de forma precária.
Mudanças
A reforma inclui construção de um muro de contenção atrás da cadeia, a fim de obstruir e dificultar a fuga dos presos, a troca integral de todo piso localizado no pátio lateral, a pintura geral de toda Cadeia Pública e o conserto das peças hidráulicas. Além disso, deverá ser feito serviço de capinação de toda área externa da cadeia e o saneamento do sistema de esgoto.
O prazo
O Ministério Público estabeleceu o prazo de dois meses para a conclusão da obra, que terá início a partir da assinatura do ajuste. O MP impôs ainda, em caso de descumprimento, uma multa no valor de dez salários mínimos por dia de atraso, independente da aplicação de outras sanções, na esfera administrativa, civil e criminal prevista na legislação em vigor.
Com informações do MP
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