O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da comarca de Icapuí Adriano Jorge Pinheiro Saraiva, realizou, audiência pública para discutir soluções no que diz respeito à problemática do trânsito do município. Ficou acertado a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito de Icapuí,José Edilson da Silva, objetivando a municipalização do trânsito, com a implantação, até o final deste ano, do Departamento Municipal de Trânsito.
Enquanto o órgão não é criado, a Policia Militar atuará na fiscalização do trânsito do município, priorizando regularizar e responsabilizar as pessoas que cedam veículos a motoristas não habilitados ou que conduzam os mesmos sem placas, com placas dobradas, adulteradas ou clonadas e com documentação irregular, inclusive recolhendo os veículos que se encontrem em desacordo com a normas do Código de Trânsito Brasileiro.
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